No Brasil, o decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, foi a primeira norma jurídica brasileira a dispor acerca da limitação administrativa ao direito de propriedade, criando o instituto do tombamento. Este é um ato administrativo que deu origem à tutela do Estado sobre o patrimônio histórico e artístico nacional, em virtude do valor cultural que lhe fosse atribuído. O tombamento tem como finalidade impor uma delimitação de propriedades, públicas ou privadas. Sem dúvida, o contexto de implantação do decreto-lei foi fundamental, já que foram construídos os meios e técnicas necessários para sua aplicação, execução e legitimação.
CHUVA, Márcia Regina Romeiro. Arquitetos da Memória. Rio de Janeiro, UFRJ, 1. ed., cap. 3, 2009 (adaptado).
Ao associar a referida norma jurídica ao contexto político do Estado Novo, o excerto enfatiza o(a)