Os municípios representam a menor unidade político-administrativa em que se pode dividir o território brasileiro.
Os Territórios Federais foram extintos pela Constituição de 1988, mantendo-se alguns deles na Região Norte.
O Distrito Federal se circunscreve a Brasília, capital da República e sede do poder executivo nacional.
As regiões, definidas pelo IBGE, e suas respectivas superintendências compõem uma instância intermediáriade governo, sob tutela estadual.
A Constituição Federal em vigor assegura aos municípios o status de ente federativo, tal qual já sucedia com os estados.