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Direito Penal

Abuso de Autoridade

Módulo dedicado aos crimes de abuso de autoridade (LEI Nº 4.898/95). Sugerimos acompanhar as aulas acessando a legislação indicada, juntamente com o Código Penal e com a Constituição Federal. Todas as leis estão disponíveis no site do planalto. Base: Super Revisão para concursos jurídicos: doutrina completa (Wander Garcia). Os objetivos do módulo são I. Diferenciar os arts. 3º e 4º II. Compreender o conceito de autoridade III. Identificar os tipos penais IV. Entender a relação entre os direitos fundamentais apontados na CF e a violação correspondente que caracteriza crime de abuso de autoridade."
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