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Direito Penal

Aplicação da Lei Penal

Nessa aula discutiremos quando e onde se consideram praticados os crimes, e quando e onde se aplicam as leis penais brasileiras. Falaremos sobre a teoria da atividade, a teoria da ubiquidade, o princípio da anterioridade e o princípio da territorialidade temperada. Também discutiremos a aplicação da lei penal em casos de extraterritorialdiade, em crimes continuados, em crimes permanentes e em leis excepcionais e em leis temporárias. Requisitos: princípios gerais do direito penal. Base: Super Revisão para concursos jurídicos: doutrina completa (Wander Garcia) e Direito Penal Esquematizado - Parte Geral (André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves).
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