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Direito Penal

Princípios do Direito Penal

Módulo dedicado aos princípios basilares do Direito Penal: dignidade da pessoa humana, reserva legal e culpabilidade. Base: Super Revisão para concursos jurídicos: doutrina completa (Wander Garcia) e Direito Penal Esquematizado - Parte Geral (André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves).
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