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Direito Penal

Lei de Tóxicos

Módulo dedicado aos crimes da Lei de Drogas. Para acompanhar a aula é necessário ler as leis 11.343 e 8.072, disponível no site do planalto e no material de apoio.
Base: Super Revisão para concursos jurídicos: doutrina completa (Wander Garcia)."

Os objetivos do módulo são:
I. Saber as peculiaridades aplicadas à lei 11.343: inaplicabilidade do princípio da insignificância; materialidade comprovada por laudo pericial; insuscetibilidade de graça, indulto ou anistia; progressão pelo cumprimento de 2/3 e 3/5 da pena;
II. Conhecer os pontos da lei que foram considerados inconstitucionais pelo STF
III. Entender a diferença entre tráfico e uso
IV. Conhecer os tipos penais (art. 28 à art. 40).
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