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Questão

Ampliação da cidadania com a extensão do direito de voto aos analfabetos; criação do "habeas-data" que permite ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa, constantes de registros oficiais.
Ampliação da cidadania com a extensão do direito de voto aos maiores de 16 anos - voto facultativo; fim da unicidade sindical.
Fim da unicidade sindical; obrigação das empresas estrangeiras manterem no mínimo 2/3 de empregados brasileiros
Instituição da reeleição para a presidência da república e mandato presidencial de cinco anos.
Voto universal obrigatório para maiores de 18 anos (exceto analfabetos, soldados e cabos); o direito do presidente baixar decretos com força de lei.
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