-AA+A

Questão

não permitem que fornecedores internacionais de produtos e serviços sejam penalizados.
não implicam a perda de outros estipulados em tratados internacionais ou na legislação interna do país.
perdem o efeito diante de leis ou tratados internacionais sobre consumo.
podem ser anulados a qualquer tempo por decisão unilateral do governo federal.
são válidos mesmo que infrinjam os princípios gerais que norteiam o direito.
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