TEXTO I
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htm Acesso em: 06 set. 2018
TEXTO II
Grande parte dos alunos transgênero não se sentem seguros no espaço escolar, apontou a última Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, publicada em 2016 pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Segundo o estudo, 43% dos estudantes de 13 a 21 anos se sentem inseguros no ambiente escolar por causa da sua identidade de gênero. Agressões verbais e físicas por conta de sua identidade de gênero foram sofridas por 68% e 25% dos estudantes. [...] A garantia da laicidade das escolas públicas também favoreceria o debate sobre identidade de gênero dentro do ambiente escolar, evitando casos de transfobia. Para as professoras ouvidas pela Gênero e Número, a interferência de interesses religiosos é um dos empecilhos para o avanço de políticas e ações importantes para alunos trans dentro e fora da escola.
Disponível em: http://www.generonumero.media/nome-social-e-ponta-do-iceberg-na-vivencia-escolar-de-pessoas-trans/ Acesso em: 06 set. 2018
TEXTO III
Disponível em: http://centralsul.org/2017/transfobia-e-a-violencia-institucional-no-sistema-de-saude/Acesso em: 06 set. 2018 (infográfico)
TEXTO IV
Disponível em: https://nlucon.com/2017/02/23/confira-outras-imagens-da-campanha-nome-social-direito-do-cidadao-e-cidada-do-rj/ Acesso em: 06 set. 2018 (propaganda)
PROPOSTA DE REDAÇÃO
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “O papel do nome social na luta contra a transfobia no Brasil” apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
INSTRUÇÕES PARA A REDAÇÃO
· A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação terá o número de linhas copiadas desconsiderado para efeito de correção.
*Proposta criada por @lumaeponto.