É no contexto do golpe político em curso no Brasil de 2016 que situamos a análise do Projeto Escola Sem Partido (PLS 193/2016, PL 1411/2015 e PL 867/2015). Esse projeto visa a eliminar a discussão ideológica no ambiente escolar, restringir os conteúdos de ensino a partir de uma pretensa ideia de neutralidade do conhecimento.

Trata-se de uma elaboração que contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como o da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, considerando como válidos determinados conteúdos que servem à manutenção do status quo e como doutrinários aqueles que representam uma visão crítica.

Em recente Nota Técnica, o Ministério Público considera que o PL Escola sem Partido é inconstitucional porque “está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e de ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

É importante dizer que dois projetos idênticos tramitam na Câmara e no Senado Federal, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF) e do senador Magno Malta (PR-ES), respectivamente, que pretendem alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para a inclusão do “Programa Escola Sem Partido”.

O complemento ao cerceamento da liberdade de aprender e ensinar fica por conta do PL de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que pretende alterar o Código Penal, para inclusão de detenção de três meses a um ano para professor, coordenador, educador, orientador educacional ou psicólogo escolar que praticar o dito “assédio ideológico”.

O movimento político de direita na educação, “Escola Sem Partido”, que dissemina concepções e práticas preconceituosas, discriminatórias e excludentes, foi impulsionado nacionalmente para propagar ideia de que os estudantes são alvo de doutrinação política e de que os valores morais da família são afrontados por uma suposta ideologia de gênero na escola.

O projeto “Escola sem Partido”, com seus propósitos de eliminação da política como esfera de debate e formação do pensamento livre, tornou-se um instrumento de disputa para respaldar os retrocessos no campo dos Direitos Humanos que se efetivam com o Golpe de 2016.

A estratégia do movimento chamado “Escola Sem partido” é enfrentar o projeto político educacional de transformação que exigiu rupturas com a concepção de educação fundamentada na visão elitista, conservadora, meritocrática, mercadológica e patriarcal que se revelava discriminatória, segregadora e excludente.

O transcurso das políticas educacionais em construção sofreu várias investidas de setores conservadores, especialmente de setores privatistas da educação que, aliados às bancadas fundamentalistas no Congresso Nacional, alcançaram força para aprovar retrocessos.

Os limites do projeto de educação democrática em curso para a superação de velhos paradigmas se evidenciavam em diversos momentos de sua implementação. Tal projeto foi abalado com a interrupção da disseminação de materiais pedagógicos para o enfrentamento à homofobia nas escolas públicas e durante a aprovação do Plano Nacional de Educação e respectivos planos estaduais e municipais, quando enfrentou a campanha ideológica conservadora para eliminação de qualquer menção às questões de gênero e orientação sexual.

Além do confronto legislativo, tais setores passaram a interferir na condução das políticas em curso, como o cancelamento do Comitê de Gênero no âmbito do MEC. Entre outras ações nesta linha, estão ataques a iniciativas que afirmam a educação para a igualdade de gênero, o respeito e a valorização das diferenças, compreendendo a importância da abordagem contextualizada da educação em direitos humanos, da ética e da cidadania.