Não está definido o preço que as empresas deverão pagar para prestar o serviço de transporte de passageiros, mas o art. 7º fala em “créditos de quilômetros”, que deverão ser adquiridos pelas companhias que quiserem percorrer a cidade e terão validade de 2 meses. Pelo texto, as empresas que mais rodarem nas ruas pagarão mais aos cofres municipais. Justo.

No art. 16, o texto define que pelo menos 15% dos créditos de quilômetros deverão ser percorridos por motoristas do gênero feminino. Um requisito semelhante foi estabelecido no sorteio dos alvarás de táxi preto, quando 1.250 licenças foram reservadas para mulheres, com o objetivo de “combater a desigualdade de acesso ao mercado de trabalho que atualmente existe nos táxis da cidade”. Menos de 6% das taxistas são mulheres, segundo a prefeitura.

Os motoristas que oferecerem serviço de transporte de passageiros devem possuir carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada, contratar seguro que cubra acidentes de passageiros, comprovar aprovação em curso ministrado pelas OTCs, prestar o serviço apenas por meio das OTCs e ter veículo com no máximo cinco anos de fabricação.

Esses requisitos já são atendidos pelo Uber, com exceção do último: na modalidade uberX, a mais acessível do serviço, que conta com carros mais populares, é possível que o motorista dirija um Chevrolet Prisma, Hyundai i30 ou Toyota Etios de 2008, por exemplo (ou seja, com sete anos de fabricação). O UberBlack, por sua vez, já exige a utilização de veículos com fabricação mínima de 2010, ficando no limite das novas exigências da prefeitura.

No art. 6º é dito: “A OTC deve disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos possuam trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários”.

Em algumas cidades, o sistema de divisão é oferecido pelo Uber por meio do uberPOOL: você escolhe o destino e o próprio Uber se encarrega de procurar outro usuário que deseje ir para o mesmo local, o que torna a corrida mais barata.

O uberPOOL funciona em cidades como Nova York e é uma forma interessante de economizar. Por exemplo, uma corrida do Grand Central Terminal até o One World Trade Center (um trajeto de 7 km) custaria entre US$ 30 e 41 no uberX ou entre US$ 46 e 61 no UberBlack, dependendo do trânsito. Pelo uberPOOL, a tarifa é de US$ 25,40.

Mesmo se o Uber não encontrar outro passageiro para dividir a corrida, você paga o que foi combinado (e viaja sozinho no banco de trás). Essa modalidade pode ser bastante útil em São Paulo, onde os trajetos no horário de pico são relativamente previsíveis: de manhã, há um grande fluxo de pessoas que se deslocam do extremo da Zona Leste ou Zona Sul (onde moram) para o Centro (onde trabalham), por exemplo.

Além de regulamentar o Uber, a minuta do decreto autoriza o funcionamento dos serviços de “carona solidária”, como o BlaBlaCar. Eles são definidos como “transporte individual não remunerado de motoristas provedores de carona e passageiros interessados em compartilhar viagens e custos”. Portanto, desde que o pagamento realizado ao motorista sirva apenas para cobrir os gastos com combustível e manutenção do carro, é permitido receber dinheiro pela carona.

Para que os serviços similares ao BlaBlaCar possam funcionar em São Paulo, eles não podem ser “exercidos com profissionalidade”, ter fins lucrativos ou transportar mais de quatro passageiros simultaneamente. É permitido que as empresas intermediadoras ganhem uma comissão — em outros países, o BlaBlaCar já cobra tarifas dos passageiros que conseguem uma carona pelo serviço.

Fonte: https://tecnoblog.net/189969/decreto-uber-sp-consulta-publica/

PROPOSTA DE REDAÇÃO

Apesar de ser sucesso na Europa, plataformas como Uber e BlaBlaCar dividem opiniões em território brasileiro. De um lado, os passageiros têm uma nova opção, que pode ser mais cômoda e sair mais em conta. Por outro lado, a categoria dos taxistas fica enfurecida com a perda de tantos clientes. Esse tema tem gerado, inclusive, reações agressivas por parte dos descontentes. Redija seu texto dissertativo-argumentativo acerca destas novas modalidades de transporte, seguindo o mote: "Uber e BlaBlaCar podem ser considerados meios de transporte legais? Por quê?"

Comentário:

Frente às modificações que a vida social vêm sofrendo ao longo dos anos, os Meios de transporte alternativos vêm se tornando cada vez mais uma alternativa tentadora para os usuários desse tipo de serviços. Pense: quais pessoas são beneficiadas e quais não são pelo surgimento desse novo serviço? Esses meios alternativos apresentam-se muitas vezes como mais seguros e mais baratos para os usuários. No entanto, como ficam os trabalhadores? Os motoristas? Quais os direitos trabalhistas que eles possuem? Esses dados parecem ainda pouco claros. Assim, a necessidade de regulação do serviço parece urgente, não é mesmo?  Por outro lado, um serviço já regulado, geralmente mais caro e muitas vezes pouco seguro, que é o serviço de táxi, parece irritar-se com a perda constante de clientes. Sendo assim, quais são as alternativas para resolver esse dilema? Você não acha que ambos os serviços podem co-existir simultaneamente com seus devidos ajustes? Aponte tais ajustes necessários no desenvolvimento do seu texto.