Direito Administrativo

Controle da Administração Pública

O módulo dedicado ao estudo do Controle da Administração Pública reúne inúmeros princípios que já foram estudados em outros módulos, mas sem uma análise especifíca sobre sua finalidade: o controle dos atos administrativos. Nesse módulo vamos reunir esses princípios que já foram estudados anteriormente e encontrar novos conceitos para encaixar um sistema de fiscalização e controle da Administração Pública. Aqui você vai compreender a finalidade de determinadas normas e formalidades, bem como estudará o regulamento específico de cada uma delas.
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