Improbidade Administrativa

O módulo tem como objetivo estudar a Improbidade Administrativa, analisando a Lei n.º 8.429/1992 e destacando os casos tipificados como atos de improbidade. Aqui serão estudados quem são os possíveis sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade, bem como será analisada a Ação de Improbidade e suas peculiaridades.